Legislação

Acesso a leis, decretos, portarias e resoluções relacionados às medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus.

Legislação Municipal

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Repositório da legislação organizada por TEMAS-COVID-19 (selecione no filtro de pesquisa o tema desejado), ACESSE

Resumo das medidas restritivas Decreto Municipal 1.210/21 com as alterações dos decretos 1.250/21, 1.340/21, 1.385/21,1420/21, 1.480/21 e 1.498/21, ACESSE

Legislação Estadual

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Legislação Federal

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